Fundamentos Jurídicos
O E-Vote foi desenvolvido para atender às exigências legais de assembleias virtuais e votações corporativas, em conformidade com:
Assembleias Condominiais
Permite a realização de assembleias eletrônicas em condomínios, desde que garantida a preservação do direito de voz e voto.
Regime Jurídico Emergencial
Estabeleceu precedentes para votações em pessoas jurídicas de direito privado por meios eletrônicos.
LGPD
Garantimos que o tratamento de dados de eleitores e organizadores respeite a privacidade e a autodeterminação informativa.
Lei 12.965/2014
Respeitamos os princípios de neutralidade, segurança e registro de logs conforme exigido pela legislação brasileira.
Integridade Tecnológica
Implementamos camadas de segurança para prevenir fraudes e garantir que o resultado da urna seja a expressão fiel da vontade dos votantes.
- Criptografia de Dados: Todas as comunicações são protegidas por protocolos TLS/SSL de 256 bits.
- Dissociação de Identidade: Arquitetura que impede que o conteúdo do voto seja vinculado ao CPF do eleitor após a computação.
- Trilha de Auditoria Imutável: Logs do sistema que registram data, hora e IP de cada ação, sem violar o sigilo do voto.
- Prevenção de Ataques: Proteção contra injeção de dados e acessos não autorizados via monitoramento ativo.
Nosso Compromisso Ético
Princípios Fundamentais:
Transparência: Canais abertos para auditoria técnica quando solicitada judicialmente.
Neutralidade: O E-Vote não interfere, opina ou manipula resultados de qualquer votação.
Confidencialidade: Sigilo absoluto sobre as bases de dados de nossos clientes.
Equidade: Garantia de que cada eleitor tenha peso igual e oportunidade justa de participação.
Canal de Integridade
Caso identifique qualquer uso indevido da plataforma ou comportamento que fira nossos Termos de Uso, disponibilizamos um canal exclusivo para denúncias anônimas e auditorias externas:
compliance@evote.com.br