Termos de Uso - E-Vote

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma E-Vote ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda em cumprir e estar legalmente vinculado aos termos e condições descritos neste documento ("Termos"). Se você não concorda com estes Termos, não deve utilizar os nossos serviços.

2. O Serviço

A E-Vote oferece uma plataforma de software como serviço (SaaS) para a criação, gerenciamento e apuração de votações, eleições e enquetes online. O serviço inclui a gestão de eleitores, o envio de convites com tokens únicos de votação e a visualização de resultados.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar os serviços, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrem em sua conta. A E-Vote não se responsabiliza por qualquer perda ou dano resultante do seu falhanço em proteger suas informações de login.

4. Planos e Pagamentos

A E-Vote oferece um plano de teste gratuito com limitações e planos pagos baseados no número de eleitores por votação. Os pagamentos são processados por votação através de parceiros homologados. A E-Vote não armazena informações de cartão de crédito. Ao contratar um plano, o Usuário concorda com os preços e condições apresentados na página de Planos.

5. Responsabilidades do Usuário

O Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para:

Realizar qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou que viole os direitos de terceiros.
Criar votações com conteúdo difamatório, odioso ou discriminatório.
Enviar spam ou comunicações não solicitadas aos eleitores.

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo de suas votações, pela lista de eleitores cadastrados e pela legalidade e legitimidade do processo eleitoral que está conduzindo.

6. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A E-Vote está comprometida com a proteção de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Papéis e Responsabilidades:

Controlador: Para os fins da LGPD, o Usuário (criador da votação) é o Controlador dos dados pessoais dos eleitores que cadastra na plataforma.
Operador: A E-Vote atua como Operadora, processando esses dados unicamente para a finalidade de executar o serviço de votação, conforme as instruções do Usuário.
Uso dos Dados: Os dados dos eleitores são utilizados exclusivamente para a votação específica e não são compartilhados com terceiros sob nenhuma hipótese comercial.

7. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está". A E-Vote não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Em nenhuma circunstância a E-Vote será responsável por quaisquer danos indiretos, disputas entre eleitores, ou pelo resultado de qualquer eleição conduzida na plataforma. Nossa responsabilidade total limita-se ao valor pago pelo serviço específico.

8. Propriedade Intelectual

Todo o software, design, textos e gráficos da Plataforma são propriedade da E-Vote. O Usuário retém todos os direitos sobre o conteúdo que insere em suas votações (títulos, descrições, listas de eleitores).

9. Disposições Finais

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias. A E-Vote reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários sobre as alterações.

10. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco..